(DOC. VP 211.2161.1188.8674)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o CPP, art. 142 confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote