(DOC. VP 211.2161.1189.3562)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CPC/2015, art. 475, CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento.

1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não foram ofendidos porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto às questões relevantes para o deslinde do feito. 2 - O aresto vergastado enfrentou expressamente a alegação de que o acórdão seria omisso quanto à aplicação do Tema 988/STJ, rechaçando-a, ao anotar (fl. 669): «Em momento algum houve quaisquer discussões sobre a possibilidade do reconhecimento da

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