(DOC. VP 211.2161.1228.7834)

STJ. Recursos especiais. Associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta a justificar o deferimento da medida. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos especiais providos.

1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitos legais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita, situação que não se faz presente na espécie. 2 - Asseverou a decisão de primeiro grau: «Trata, a hipótese, de requerimento de quebra de sigilo telefônico do terminal de (021) 8885-3478 da operadora Oi, formulado pela Ilustre Promotora de Justiça, c

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