(DOC. VP 211.2161.1246.3580)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Controvérsia sobre a legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para responder pela cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. O Tribunal de origem negou provimento a

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