(DOC. VP 211.2161.1276.8308)

STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Sustentação oral. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegação de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e CPC/2015, art. 937 c/c CPC/2015, art. 1021). 2 - O Regimento Interno des

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