(DOC. VP 211.2161.1330.1441)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação e determinou a forma de cálculo da multa contratual e fixou honorários advocatícios. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Seguro habitacional. Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão acolhendo em parte a impugnação e determinando a forma de cálculo da multa contratual e fixando honorários advocatícios. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que s

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