(DOC. VP 211.2161.1402.6616)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Excesso de prazo. Configuração. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, o limite para a duração da medida de segurança deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável. 2 - Sobre o tema, esta Corte Superior enunciou, ainda, a Súmula 527/STJ que assim dispõe: «O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito p

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