(DOC. VP 211.2161.1423.4311)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de execução pelo Município do Rio/01/crédito tributário relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2002 a 2004. A Exceção de Pré-Executividade do executado foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem manteve a sentença. 2 - O Tribunal local, ao analisar a controvérsia, assim consignou (fls. 112/115, e/STJ, grifamos): «Com efeito, a alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005, é aplicável à presente hipótese, de

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