(DOC. VP 211.2161.1438.9986)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Competências diversas para análise dos recursos. Precedente. Agravo em execução interposto contra decisão proferida em ação penal. Matéria referente à condenação. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte Regional encontra amparo em precedente desta Corte, pois, de fato, recursos de competências diversas impedem a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - «Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 197, das decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Penais caberá recurso de agravo. No caso, o recurso apresentado visou impugnar decisão que, além de ter sido proferida em Ação Penal, tratou de matéria referente à condenação. Outrossim,

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