(DOC. VP 211.2161.1550.1930)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Alegada justa causa para devolução do prazo. CPC/2015, art. 223, § 2º. Enfermidade do advogado. Ausência de comprovação da doença. Impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato não demonstrada. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A agravante foi intimada do acórdão recorrido em 02/01/2021 (e/STJ fl. 958), iniciando-se o prazo recursal em 21/01/2021, em razão da suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, prevista no CPC/2015, art. 220, e com término em 10/02/2021. O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 11/02/2021 (e/STJ fls. 959/1002), restando configurada a intempestividade do recurso. 2 - O STJ possui orientação no sentido de que a existência de certidão do Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote