(DOC. VP 211.2161.1671.5769)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Presença. Óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Alegação genérica de incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Mérito. Prescrição da pretensão punitiva do estado reconhecida pela decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. 1.890.753/MA/STJ, Rel. Minist

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