(DOC. VP 211.2161.1841.7571)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ressarcimento de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Prazo prescricional. Trienal. Precedentes.

1 - Ação de complementação de aposentadoria. 2 - Os valores ou prestações recebidos por força de decisão concessiva de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos ou ressarcidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 3 - Estando a pretensão de ressarcimento assentada no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, atrai-se a incidência do prazo de prescrição de três anos previsto no CCB/

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