(DOC. VP 211.2161.1849.5358)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Disque denúncia. Violência doméstica. Não comprovação. Dano moral. Configuração. Ausência. Exercício regular de um direito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que a recorrida agiu no exercício regular de um direito e que não houve ofensa à personalidade do recorrente. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provi

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