(DOC. VP 211.2161.1864.2744)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, § 1º, II, e § 4º. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Irresignação no tocante ao quantum de dias-multa. Ausência de prequestionamento. Pleito pelo reconhecimento de abolitio criminis. Insubsistente. Precedentes. Condenação pelo crime antecedente. Prescindível. Precedentes. Alegação de que não foram comprovadas materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração, a alegação segundo a qual a quantidade de dias-multa não guarda correspondência com o quantum da pena privativa de liberdade imposta ao Réu, sendo patente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que a entrada em vigor da Lei 12.683/2012 não representou abolitio criminis quanto a

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