(DOC. VP 211.2161.1897.8851)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Atenuante da confissão. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Concessão de habeas corpus. De ofício. Descabido. Sigilo telefônico. Lei 9.296/1996, art. 10. Serviços de espionagem. Associação criminosa. Nulidade. Prova furtada e apresentada pela testemunha sigilosa. Início das investigações. Autoria das gravações ambientais e existência de outros elementos investigativos anteriores. Incursão nos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o artigo de lei indicado como violado no apelo nobre. No caso concreto, não houve nenhum debate sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea, inclusive a matéria não foi levada à discussão quando da oposição dos aclaratórios. Assim, tal questão, suscitada a título de ofensa ao CP, art. 65, III, «d», n�

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