(DOC. VP 211.2161.1921.5512)

STJ. Processual civil, tributário e ambiental. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Poder de polícia. Dever-poder do ibama. Violação de dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação. Tributo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.

1 - Cuida-se de Recurso Especial em que se defende a ilegalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, sob o argumento de que o exercício do poder de polícia ambiental pelo Ibama, no caso concreto, teria caráter supletivo e eventual, ante a sua incompetência para licenciar o empreendimento. 2 - Os dispositivos do CTN, art. 8º, CTN, art. 77, CTN, art. 78, caput e parágrafo único, CTN, art. 80 e CTN, art. 119 - não foram prequestionados, o que atrai a incid�

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