(DOC. VP 211.2171.1868.8344)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula 83/STJ. Não ocorrência. CPC/1973, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Contrato bancário celebrado entre o município e a instituição financeira, sem prévio processo licitatório. Dano in re ipsa. Dolo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há que se falar em julgamento extra petita na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo ao juiz a sua qualificação jurídica» (AgInt no REsp. 1.618.478/PB/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/6/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Quanto ao CPC/1973, art. 515, verifica-se que o Tribunal de orig

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