(DOC. VP 211.2171.2228.7551)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Possibilidade. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. Progressão de regime. Redução da fração para 1/8. Impossibilidade. Reincidência específica.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Efetivamente, as disposições legislativas insculpidas no CPP, art. 318, V, incluído pela Lei 13.257/2016, e no, III da Lei 7.210/1984, art. 117 não condicionam a prisão domiciliar da mãe com filho menor de 12 anos à comprovação de outros requisitos, como quis o legislador no caso do

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