(DOC. VP 211.2171.2354.4683)

STJ. Processual civil e administrativo. Infrações relativas a informações em letras diminutas no ponto de venda e ausência de numeração nos assentos. Infrações caracterizadas e bem classificadas. Estatuto do torcedor e CDC. Multa adequadamente fixada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 671-672, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz ser tempestivo o Agravo sob o seguinte fundamento: «o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do Agravo em Recurso Especial teve início em 14/2/2019 (quinta-feira), sendo seu término em 8/3/2019 (sexta-feira), considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 4 e 5 do mês/03/2019,

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