(DOC. VP 211.2171.2377.2171)

STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor da polícia civil de Minas Gerais. Transgressão de natureza grave. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Súmula 635/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Em que pese não ser possível extrair o dia em que a Administração tomou conhecimento dos atos delituosos, certo é que a suposta prática da infração penal se deu em 15/07/2009, sendo aberta sindicância em janeiro/2010 e instaurado processo administrativo em fevereiro/2013. (...) Tendo em vista que a abertura de sindicância meramente investigatória não interrompe a prescrição, apenas houve interrupção com a instauração do proc

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