(DOC. VP 211.2171.2532.7455)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Taxa de limpeza pública. Matéria analisada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 85. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79, vinculados à tese de ilegalidade da taxa de limpeza pública, depreende-se do acórdão recorrido que, a despeito da alegada ofensa a dispositivos de Lei, a matéria controvertida restou solucionada na origem à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. 2 - No que diz respeito aos honorários recursais, a ora agravante apontou a ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 11, a redação do especial dificulta a compreensão da co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote