(DOC. VP 211.2171.2611.3739)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não demonstrada. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 133. Fundamento não atacado. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que é imprescindível apreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas a fim de analisar a necessidade de produção de prova pericial e, consequentemente, o alegado excesso de execução. 3 - Não se pode conhecer

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