(DOC. VP 211.2171.2631.3301)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Sigilo de dados profissionais. Farmacêuticos. Fornecimento de receituários médicos. Autorização judicial prévia. Necessidade. Constrangimento ilegal verificado.

1 - O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa, assegurada a todos, dispondo a CF/88, art. 5º, XIV, que «É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.» 2 - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais e legais, bem como as provas derivadas das ilícitas (CPP, art. 157 e § 1º) 3 - A r

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