(DOC. VP 211.2171.2637.0535)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Revisão criminal. Pleito absolutório. Mero reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Detenção. Substituição por multa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem.. Supressão de instância.

1 - O Tribunal de origem, embora não tenha conhecido do mandamus impetrado, afastou a alegação de constrangimento ilegal na condenação pelo crime descrito no CP, art. 344, ponderando acerca de elementos idôneos e aptos que foram produzidos na ação penal a demonstrar o envolvimento do recorrente na conduta ilícita perpetrada, sendo inviável a desconstituição de tais premissas em âmbito de habeas corpus. 2 - Não tendo o pedido de substituição da pena de detenção por pena de mul

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