(DOC. VP 211.2171.2722.7267)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação do CCB/2002, art. 346, III, do Código Civil. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto o objeto do recurso especial, alegada violação do CCB/2002, art. 346, III, do Código Civil, não foi prequestionado, não tendo sido opostos os embargos de declaração. Manutenção da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote