(DOC. VP 211.2171.2921.3850)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 299, caput, e CTB, art. 307, parágrafo único. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Defesa que, ainda, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar se em condenação anterior não houve maior gravidade penal, ou se por parte do agravante não fora praticada violência ou grave ameaça. Ausência de elementos que permitam o reconhecimento do direito à substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direitos. Agravo desprovido.

1 - Embora tenha sido alegada pela Defesa a desproporcionalidade do estabelecimento do regime inicial fechado, o Agravante é reincidente e ostenta maus antecedentes. Outrossim, na Folha de Antecedentes Criminais consta condenação pelo crime previsto no CP, art. 129, § 9º. Quanto a esse delito, a Defesa nada esclareceu sobre sua eventual menor gravidade, ou se por parte do Recorrente não teria sido praticada violência ou grave ameaça. Essa conjuntura impede o reconhecimento de ilegalidade

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