(DOC. VP 211.3354.3000.1900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Continência. Verificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 535, I e CPC/1973, art. II, quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fu

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