(DOC. VP 211.3354.3000.8600)

STJ. Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Honorários. Sucumbência recíproca. Necessidade de análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido declaratório negativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem afirmou a ocorrência de sucumbência recíproca. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em re

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