(DOC. VP 211.3354.3001.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Do CPC não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

«1 - A indicada afronta da Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único e do CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 481 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequ

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