(DOC. VP 211.3354.3001.0700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição do acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

«I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1/STJ, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, iniciou-se em 18/03/2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenage

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