(DOC. VP 211.3354.3002.2500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos da continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, excluindo a culpabilidade pelo reconhecimento da obediência hierárquica, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte entende que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se que o agente tenha praticado duas ou mais condutas da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lug

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