(DOC. VP 211.4050.6000.0000)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Ausência do interesse recursal. Acórdão embargado que se limitou a reconhecer a incompetência do STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Não há qualquer vício de fundamentação no aresto embargado, o qual se limitou a reconhecer a incompetência do STJ para o exame da ação rescisória, não tendo sido apreciadas as questões referentes ao prazo decadencial para o ajuizamento da demanda, tampouco a impugnação ao valor da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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