(DOC. VP 211.4050.6001.3300)

STJ. Administrativo. Servidor. Promoção. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade de conhecimento nesta corte.

«I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, tendo como objetivo que a Fazenda do Estado de São Paulo promovesse a parte a posto imediatamente superior e fizesse sua transferência para a reserva. Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando consignado que as razões que levaram o autor à condição de agregado não se confundem com os casos nos quais o tempo de agrega�

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