(DOC. VP 211.4050.6003.8400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil coletiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - No tocante à alegação de ofensa ao princípio da congruência ( CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 293), verifica-se tal questão não foi discutida pelo Tribunal de origem (ausente preq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote