(DOC. VP 211.4050.6004.5200)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Supressão de instância. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo 143.641/SP/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.

«1 - Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, o que não é o caso dos autos, haja vista que a sentenciada, ora agravada, foi condenada em ação penal distinta. 2 - Acerca do tema, já decidiu a Suprema Corte que o CPP, art. 580 é norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situaçã

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