(DOC. VP 211.4050.6006.7900)

TJMG. Penal. Furto. Apelação. Absolvição. Impossibilidade. Provas bastantes para a condenação. Reincidência. Considerações. CP, art. 63. CP, art. 59.

«1 - A palavra segura da vítima, aliada a outros elementos de prova, entre eles, as palavras coerentes e precisas dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, é prova bastante para a condenação pelo crime de furto. 2 - A reincidência não deve ser tida como circunstância agravante obrigatória, mas sim levada em consideração quando do exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. 3 - Pena mantida. Recurso desprovido.»

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