(DOC. VP 211.4050.6007.1600)

TJMG. Penal. Interrupção de serviço telefônico. Autoria. Prova grafotécnica. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 71. CP, art. 266.

«Restando comprovado por regular prova grafotécnica que notas deixadas pelo autor do crime de interrupção de serviço telefônico foram subscritas pelo réu, impossível se falar em absolvição, ainda mais quando os demais elementos de convicção colhidos nos autos estão a apontá-lo como responsável pela infração penal. Recurso Improvido. Sentença mantida.»

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