(DOC. VP 211.4050.6007.2600)

STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de dano. Preso que danifica a cela para fugir. Exigência. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«I - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que está recolhido. CP, art. 163, parágrafo único, III. II - O crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo genérico. III - HC. Indeferido»

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