(DOC. VP 211.6965.5002.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por falha na prestação de serviço. Cumprimento da sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade afastada. Posterior julgamento pelo colegiado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em juris

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