(DOC. VP 211.6965.5004.5400)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Autora. Réu, ex-cooperado. Rateio de perdas do exercício de 2008. Deliberação de assembleia geral extraordinária realizada em 13/2/2017. Responsabilidade de participação. Adistrição ao exercício em que se deu o desligamento do ex-associado. Lei 5.764/1971, art. 36. Irrazoabilidade. Deliberação social realizada quase 10 anos depois. Acórdão com deficiência de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1,022. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em deficiência de fundamentação do julgamento realizado em Segundo Grau sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 3 - O exame da pretensão recursal relativa à s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote