(DOC. VP 211.7204.6003.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Recurso não conhecido. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, «caput», e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - O agravo nos próprios autos foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3 - É inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 (correspondente ao CPC/1973, art. 191) ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, mesmo que haja litisconsor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote