(DOC. VP 211.7204.6006.8400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Renúncia tácita. Violação do CPP, art. 25 e CP, art. 102. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, não somente o modo pelo qual o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, como também a correlação entre as razões de seu apelo especial e os fundamentos do aresto impugnado, requisitos que não se vislumbram cumpridos na hipótese sob exame. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo não provido.»

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