(DOC. VP 211.7444.3001.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Descumprimento dos requisitos legais. Violação a CF/88, art. 5. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação do dispositivo atacado. Súmula 284/STF.

«1 - A indicada afronta do CPC/1973, art. 745, V, e CPC/1973, art. 915, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais, portanto a matéria não foi prequestionada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento para que delas se conheça por via do Recurso Especial. 2 - Descabe ao STJ analisar infringência a dispositivo constitu

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