(DOC. VP 211.7952.3000.2200)

TACRIMSP. Apelação. Falta de petição ou termo de sua interposição. Razões oferecidas tempestivamente pelo defensor do réu. Fato que constitui claro e inequívoco inconformismo processual. Conhecimento. CPP, art. 600.

«Constitui claro e inequívoco inconformismo processual o oferecimento tempestivo das razões de apelação pelo defensor do réu, de modo a se conhecer do recurso assim exteriorizado, independentemente da falta do termo ou da petição a que alude o CPP, art. 600.»

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