(DOC. VP 211.7975.6000.0200)

STJ. (Monocrática). Hermenêutica. Anterioridade da Lei penal. Crime de porte/posse de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância. CP, art. 1º.

«[...] Orientação de ambas as Turmas do STJ no sentido da não aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de porte/posse de munição, mesmo que em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo por se tratar de crime de perigo abstrato. [...] Brasília, 1º/08/2019. Min. Joel Ilan Paciornik - Relator»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote