(DOC. VP 211.9524.5001.5300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Intimação da decisão indeferitória. Publicação em nome de litisconsorte seguido da expressão e outros e dos advogados dos litisconsortes. Suficiência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, não há falar em nulidade da publicação da decisão que indeferiu os pedidos realizados pela parte agravante em exceção de pré-executividade, pois nela constou o número do processo, o nome da empresa executada, bem como a expressão e outros, além do nome dos advogados dos litisconsortes, dentre eles o Sr. João

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