(DOC. VP 211.9524.5003.1200)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo no qual se funda a divergência. Violação a Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Assistência judiciária gratuita. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Quanto a suposta ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876, ambos do Código Civil, nota-se que referidos dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2 - Considera-se inviável a apreciação de recurso especial

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