(DOC. VP 211.9524.5004.4400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 510. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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