(DOC. VP 211.9524.5006.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - O decisum agravado assentou: a) a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos quanto ao pretendido reconhecimento da continuidade delitiva (Súmula 7/STJ), b) a incidência da Súmula 284/STF no tocante à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, por falta de indicação do acórdão tido por paradigma e, c) a deficiência recursal (Súmula 284/STF) também no que diz respeito à suscitada violação do CP, art. 22. No entanto, no a

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