(DOC. VP 212.0772.5000.3500)

STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 322. Crime de violência arbitrária. Eventual revogação pela Lei 4.898/1965. Inocorrência. Precedentes do STF.

«1 - O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no art. 3º, «i», da Lei de Abuso de Autoridade [Lei 4.898/1965, art. 3º]. Precedentes da Suprema Corte. 2 - Ordem denegada.»

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